O prefeito de Governador Dix-Sept Rosado deve orientar os proprietários de bovinos, caprinos, equinos e suínos que ficam soltos nas ruas da cidade a tomarem todas as providências necessárias para a apreensão e recolhimento desses animais.
A medida está prevista em recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça daquele município.
Foram consideradas, para a elaboração do documento, as constantes denúncias encaminhadas ao MPRN, provenientes da comunidade, e a constatação da Promotoria, a respeito da presença frequente de animais soltos nas ruas da cidade, causando incômodo às pessoas e destruindo a já escassa flora urbana.
A isso, foi somada a sujeira e odor produzido pela urina e fezes dos animais, que provocam grande acúmulo de insetos e moscas.
Além do envio das providências a serem tomadas, o prefeito deve impor aos proprietários as devidas sanções por essa conduta ilícita, sob pena de incorrer os responsáveis pelas sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Foi estabelecido um prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data do recebimento da recomendação, para que as medidas adotadas sejam comunicadas à Promotoria de Justiça.
Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
Com informações do MPRN
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