Na sessão de 26 de outubro de 2026, a Câmara Municipal aprovou, em segundo turno e por unanimidade, a nova Lei Orgânica do Município e o novo Regimento Interno da Casa, pautas principais dos trabalhos do dia.
A Lei Orgânica estabelece as bases da organização do município, os deveres dos poderes públicos e os direitos da população. Já o Regimento Interno define as regras de funcionamento da Câmara, das sessões, das comissões e da tramitação das propostas.
Atualizar esses textos é adequar as normas à realidade de Jandaíra, dar mais clareza aos procedimentos e fortalecer a participação popular e o trabalho do Legislativo.
Uma aprovação que representa o compromisso dos vereadores com o município e com o aperfeiçoamento das nossas instituições.
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