Com isso o presidente da casa legislativa vereador Laércio Neves se posicionou pela revogação do requerimento 01-2013,
Submeteu a votação do projeto de resolução, que possibilitou a convocação de uma sessão especial para realizar eleição da mesa diretora para o biénio 2015-2016
Câmara de Vereadores do
Município de Jandaíra/RN
Rua Praça Antônio Messias,
35-A, Centro, CEP.- 59.594-000, Jandaíra/RN - CNPJ: 08.470.916./0001-17
E-mail:
camara.jandaira@hotmail.com - tel.: 84-3553-0157
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 08 DE
Dezembro DE 2014.
Dispõe sobre revogação da aprovação do Requerimento
01/2013 de 01 de março de 2013, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 04 de
março de 2013 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JANDAÍRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição legais, faz saber
que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogada a aprovação do Requerimento 01/2013
de 01 de março de 2013, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 04 de março
de 2013.
Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal deverá tomar todas as
providências cabíveis para efetuar procedimento previsto nos artigos 9º, 10º,
11º e 12º do Regimento Interno.
Art. 3º O descumprimento de qualquer disposição prevista
dos artigos retromencionados suscitará nulidade do procedimento referido.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua
aprovação em Sessão Ordinária, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra - RN, 08 de Dezembro de 2014.
Reginaldo
Dantas da Silva
Vereador
Autor
Câmara de Vereadores do
Município de Jandaíra/RN
Rua Praça Antônio
Messias, 35-A, Centro, CEP.- 59.594-000, Jandaíra/RN - CNPJ:
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JUSTIFICATIVA
Considerando
que a aprovação do Requerimento 01/2013 de 01 de março de 2013, aprovado na
Sessão Ordinária realizada em 04 de março de 2013 ignorou o que dispõe o
Regimento Interno, em sua sessão I, Título II do Capítulo I, deve o mesmo ser revogado
e realizado novo procedimento com obediência ao que dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Jandaíra-RN.
Jandaíra - RN, 08 de Dezembro de 2014.
Reginaldo
Dantas da Silva
Vereador Autor
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