TCE suspende pregão para serviços de iluminação em Natal orçado em R$ 38,8 milhões

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2019, da Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura do de Natal, orçado em R$ 38,8 milhões e cujo objeto é o registro de preço para contratação futura de empresa para modernização e implantação de novos pontos de iluminação no Município.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, cujos termos foram acatados pelos demais membros da Primeira Câmara na sessão do último dia 06 de fevereiro, o sistema de registro de preços, escolhido pelo gestor público, não é compatível com o objeto da licitação, tendo em vista o Decreto Municipal 11,178/2017, que regulamenta o tema no município de Natal.

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