Com base em denúncia feita pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ação penal (nº
0100185-67.2017.8.20.01155), a Justiça determinou que o Município de
Caraúbas exonere a secretária de Trabalho e Assistência Social.
Ao mesmo
tempo, o MPRN por meio da Promotoria de Justiça da Comarca ajuizou ação
de improbidade administrativa (nº. 0100189-07.2017.8.20.0115) contra
Maria Josilene Ferreira Bezerra.
A ré
assumiu cargo público ao qual estava impedida por ordem judicial
anterior determinando o afastamento das funções públicas – nesta ação
penal (nº 0100297-75.2013.8.20.0115) ela é acusada de crimes praticados
contra a administração pública.
Ao
tomar posse do cargo em janeiro deste ano, Maria Josilene desobedeceu a
determinação da Justiça e violou os princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade, da honestidade, da lealdade às instituições e
da supremacia do interesse público, descritos no art. 37, caput da
Constituição Federal.
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