Ministério Público cobra dívida que ex-prefeito não pagou

O Ministério Público do RN publicou na edição de hoje (30) do Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação para que o prefeito de Jandaíra, Beto Roque, promova judicialmente a execução da decisão do Tribunal de Contas do Estado (acórdão número 122/2013-TC) que condenou o ex-prefeito Silvano Pinheiro da Câmara.

O ex-prefeito foi condenado a restituição de valores e ao pagamento de multa, num total de R$ 87.998,99 e está inscrita na dívida do município (termo de dívida ativa – processo nº. 000004/2013) em razão da condenação. "Compete ao Ministério Público expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover", afirmou promotor Roger de Melo Rodrigues, da Promotoria de João Câmara.

Baseado nisso, a condenação "excelentíssimo Prefeito do Município de Jandaíra/RN, que promova judicialmente a execução da referida decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Acórdão nº. 122/2013–TC), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias".

O promotor acrescenta que "adverte-se ao destinatário (no caso, o atual prefeito) que a não observância ou retardo da mencionada medida constitui ato de improbidade administrativa, nos moldes dos arts. 10, X, e 11, II, ambos da Lei 8.429/92, o que ensejará o ajuizamento de ação de improbidade contra essa, sem prejuízo da execução da decisão do TCE pelo Ministério Público".