Está no Diário Oficial de hoje o
ato da mesa diretora da Assembleia determinando a perda imediata do mandato do
Deputado Dibson Nasser e a convocação do 1º suplente, José Adecio.
O Advogado de Dibson Nasser,
Felipe Cortez, ainda recorre para tentar reverter à medida no TSE.
Segue extrato do Diário Oficial,
ATO DA MESA Nº 58/2013
Declara a perda do Mandato de
Deputado Estadual do Senhor Dibson Antônio Bezerra Nasser.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 71, inciso X, do Regimento Interno.
FAÇO SABER que a Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decidiu e eu promulgo o
seguinte Ato da Mesa:
Art. 1º – Fica declarada a perda
do mandato de Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER, por
haver assim decretado o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio
Grande do Norte, conforme consta do Processo nº 1963/12-PL/SL, nos termos do
art. 40, inciso V, e § 3º, da Constituição do Estado.
Art. 2º – Este Ato da Mesa entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e será
oportunamente comunicado ao Plenário.
Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de 2013.
Deputado RICARDO MOTTA Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 46 do Regimento Interno.
FAÇO SABER que a Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, pelo Ato da Mesa nº
58/2013, de 3 de janeiro de 2013, resolveu declarar a perda do mandato de
Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER, que foi decretada
pela Justiça Eleitoral, conforme o art. 40, inciso V, da Constituição do
Estado, pelo que é anunciada a vaga, sendo convocado o Senhor JOSÉ ADÉCIO
COSTA, Primeiro Suplente da Coligação FORÇA DA UNIÃO
(PSL/PTN/PSC/DEM/PMN/PSDB), legenda do Deputado que deve ser substituído.
Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de 2013.
Deputado RICARDO
MOTTA
Presidente
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