sábado, 10 de agosto de 2019

MPRN recomenda que Prefeitura de São Bento do Norte regulamente transporte sanitário

Resultado de imagem para sao bento do norte rn
Serviço deve ser prestado a partir de requerimento prévio contendo a descrição da data e horário do atendimento
 
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Município de São Bento do Norte regulamente, por meio de portaria própria, o serviço de transporte sanitário do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9).
 
O documento orienta que o serviço de transporte sanitário deve ser prestado a partir de requerimento prévio contendo a descrição da data e horário do atendimento, do destino e de eventual necessidade de acompanhante, sendo necessário também a apresentação de documentos comprobatórios, quando houver.
 
Os horários de saída dos veículos que farão o transporte de pacientes deverão estar em local visível a toda a população para evitar atrasos e outros transtornos.
 
O Município de São Bento do Norte deverá prestar informações sobre as medidas tomadas para o cumprimento da recomendação no prazo de 30 dias. Caso contrário, o MPRN alerta que tomará as medidas judiciais cabíveis.
 
Confira aqui a recomendação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário