O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. A entidade acredita que o projeto aprovado na Câmara de Deputados representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados.
O projeto de lei 7596/17 ainda aguarda a sanção presidencial.
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