Jandaíra - RN; Secretário acumula cargos e MP recomenda afastamento

O Ministério Público do Estado, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, recomendou ao Servidor Público e ocupante de cargo político, Sr. José Cláudio Quirino, que, no prazo de 10 (dez) dias, opte por um dos cargos que ocupa no serviço público.

Cláudio Quirino é Secretário de Educação do Município de Jandaíra e também ocupa cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Guamaré. 

De acordo com recomendação do MP, o servidor deverá exercer efetivamente um dos cargos com apenas a respectiva remuneração. 

Nos termos do Procedimento Preparatório Nº 116.2017.000458, o servidor deverá escolher o cargo que almeja exercer neste momento. 

Se fizer opção pela Secretaria de Educação de Jandaíra, deve apresentar, imediatamente, o respectivo pedido e deferimento da licença/afastamento sem remuneração do cargo efetivo em Guamaré ou, em caso de opção pelo cargo efetivo na Prefeitura de Guamaré, apresente a portaria de exoneração do cargo de Secretário.

O procedimento adverte que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá caracterizar “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92.

Fonte
http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20180620&id_doc=612810