O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) considerar inconstitucional artigo da lei que proibiu o proselitismo na programação de rádios comunitárias do país.
Por 7 votos a 2, a Corte entendeu que o trecho da norma viola o princípio constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
A proibição está prevista na Lei 9.612/1998, norma que criou Serviço de Radiodifusão Comunitária.
O Artigo 4º proíbe proselitismo de qualquer natureza na programação em emissoras desse tipo.
O texto foi questionado na Corte pelo extinto partido PL, que entrou uma com ação de inconstitucionalidade em 2001.
Um ano depois, o STF rejeitou a liminar, e o mérito foi julgado somente hoje.
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