O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (02) direcionado ao desembargador Expedito Ferreira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para que o órgão reveja sua posição quanto à agregação das comarcas dos seguintes municípios: São Tomé, Pedro Avelino, Poço Branco, Taipu, São Rafael, Serra Negra do Norte, Janduís, Governador Dix-sept Rosado, Lajes, Pedro Velho, Cruzeta e São João do Sabugi.
Tema de pronunciamento durante a sessão ordinária, o parlamentar justificou que extinguir as comarcas dos municípios supracitados causará sérios transtornos à população, sobretudo àqueles que têm dificuldade de locomoção intermunicipal.
“Além dos prejuízos jurisdicionais à população, também haverá perda e agravo de movimentação econômica”, disse Hermano.
A medida conveniente de extinção das 12 comarcas é defendida pelo Tribunal de Justiça como uma forma de redução de custos como um dos objetivos principais dos órgãos.
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