quarta-feira, 15 de março de 2017

Juizados de Jardim de Piranhas terão notificações através do WhatsApp


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O juiz Adriano da Silva Araújo editou portaria para instituir o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para o procedimento de intimação das partes no âmbito dos Juizados Especiais da comarca de Jardim de Piranhas. A medida será instituída no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. A adesão ao procedimento pelas partes será voluntária.

De acordo com o Tribunal de Justiça, quando alguém for ajuizar uma ação, será informado da possibilidade de ser intimado via WhatsApp. 

Ao aderir ao procedimento, a parte deve se comprometer a manter o aplicativo instalado e ativo, mantendo também a opção de recibo/confirmação de leitura. 

A intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo indicar o recebimento da mensagem pelo destinatário, com a contagem dos prazos obedecendo à legislação.
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