O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu mais uma denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, por supostas fraudes em procedimentos licitatórios.
A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público, o qual, desta vez, requer a suspensão do exercício da função pública desempenhada pelo denunciado, a teor do que está previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. A decisão do Pleno ocorreu nessa quarta-feira (7).
O órgão ministerial requer ainda a sua notificação e o recebimento da denúncia, para condenar o chefe do Executivo pelos crimes previstos no artigo 90 (três vezes), e 92, inseridos na Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, bem como pelos crimes previstos nos artigos 317 e 288 do Código Penal, todos em concurso material de pessoas.
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