O vereador Reginaldo Dantas (PSDB), sugeriu ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Wdagno Sandro (PSB), que seja feito um ato legislativo, anulando todos os atos da Comissão Permanente Finanças, Orçamento e Fiscalização referente aos processos Nº 3049/2007, Processos Nº 2542/2008 e o Processo Nº 2653/2009 ambos do Tribunal de Contas do Estado, referente as prestações de contas do ex-prefeito Fábio Marinho.
De acordo com o Vereador do PSDB, apesar das contas de 2006, ter sido aprovadas por 2/3, no plenário da casa legislativa, não foi obedecido o prazo legal, conforme preconiza a lei Orgânica em seu Art. 30 inciso VII Alínea B, que diz, decorrido o prazo de (60) dias, Sem deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Neste caso os três processo citados foram recebidos pela Câmara de jandaíra, entre os meses de Abril a Novembro de 2013, na gestão do ex-presidente Francisco Livanido de Oliveira, (Levo do PT).
No entendimento do Primeiro Secretario Vereador Reginaldo Dantas deve prevalecer o parecer do Tribunal de Contas do Estado que opinou pela Desaprovação das contas de Fábio Marinho.
Reginaldo disse que ira comunicar o fato ao Ministério Publico estadual e ao Tribunal de Contas.
Blog do Euripedes dias
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