O Município de Luís Gomes, no Alto Oeste potiguar, firmou um acordo com o Ministério Público Estadual e com o Sindicato dos Servidores municipais, no qual o ente público se compromete a pagar os servidores efetivos, correspondente ao mês de abril de 2015, até esta terça (26 de maio) e de efetivar o pagamento dos servidores comissionados e contratados quanto ao mês de março deste ano em oito parcelas iguais, a primeira vencendo no dia 30.06.2015 e as demais no último dia útil de cada mês.
O acordo foi celebrado em audiência de instrução e julgamento. A ação judicial tem como autor o Ministério Público e como réu o Município de Luís Gomes. A demanda foi proposta com o objetivo resolver o problema do atraso no pagamento de salários dos servidores municipais.
No acordo celebrado, o Município informou que já efetivou o pagamento dos servidores comissionados e contratados no que se refere ao mês de abril 2015 e se comprometeu a, no prazo de 20 dias, juntar nos autos proposta de pagamento dos valores relativos aos servidores comissionados do ano de 2013/2014. O magistrado também determinou o desbloqueio dos recursos do Município.
Processo Nº 0000830-45.2012.8.20.0120.
TJRN
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